TERMOS DE USO - SEARCH.F5

6.1 Compromisso com a LGPD

A EMPRESA compromete-se a tratar todos os dados pessoais coletados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e suas regulamentações. O tratamento dos dados observará os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação.

6.2 Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para:

• Prestação dos serviços contratados
• Comunicação com o USUÁRIO
• Cumprimento de obrigações legais
• Melhoria dos serviços oferecidos

6.3 Compartilhamento de Dados

A EMPRESA não compartilhará dados pessoais com terceiros, exceto nas hipóteses previstas em lei ou mediante consentimento expresso do titular. Os dados obtidos em razão deste contrato serão armazenados em ambiente seguro, com garantia de registro das transações e controle de acesso.

6.4 Direitos do Titular

O USUÁRIO poderá exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo acesso, correção, exclusão e portabilidade dos dados, mediante solicitação através dos canais de contato da EMPRESA.

7.1 Responsabilidades da EMPRESA

A EMPRESA compromete-se a:

• Manter a plataforma operacional durante o horário comercial
• Realizar manutenções e atualizações necessárias
• Fornecer suporte técnico aos USUÁRIOS
• Proteger os dados conforme as melhores práticas de segurança
• Cumprir os níveis de serviço estabelecidos

7.2 Responsabilidades do USUÁRIO

O USUÁRIO obriga-se a:

• Utilizar a plataforma de forma adequada e legal
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo
• Efetuar os pagamentos nas datas devidas
• Respeitar os limites do plano contratado
• Cumprir as políticas de uso do WhatsApp ao utilizar a funcionalidade de disparo de mensagens

7.3 Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da EMPRESA por danos diretos fica limitada ao valor pago pelo USUÁRIO nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem ao dano. A EMPRESA não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos morais.

A EMPRESA não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade de serviços de terceiros
• Perda de dados decorrente de ação do USUÁRIO
• Violações de segurança causadas por acesso não autorizado pelo USUÁRIO
• Bloqueios ou restrições impostas por plataformas de terceiros

8.1 Cancelamento pelo USUÁRIO

O USUÁRIO poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel administrativo da plataforma. O cancelamento terá efeito ao final do período de cobrança vigente, não havendo reembolso proporcional do valor já pago.

8.2 Cancelamento pela EMPRESA

A EMPRESA poderá cancelar o acesso do USUÁRIO nas seguintes hipóteses:

• Inadimplência por período superior a 15 dias
• Violação dos termos de uso
• Utilização da plataforma para finalidades ilícitas
• Comportamento inadequado ou desrespeitoso com a equipe de suporte

8.3 Multa Rescisória

Em caso de cancelamento sem comunicação prévia de 30 dias, será aplicada multa rescisória equivalente a 1 (uma) mensalidade do plano contratado.

9.1 Disponibilidade do Serviço

A EMPRESA se esforçará para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com meta de disponibilidade de 99,5%. Não estão incluídas neste cálculo as manutenções programadas, que serão comunicadas previamente aos USUÁRIOS.

9.2 Manutenções

A EMPRESA poderá realizar manutenções programadas da plataforma, as quais serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas através de email ou notificação na plataforma.

14.1 Integralidade

Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer outras comunicações ou propostas anteriores.

14.2 Independência das Cláusulas

A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais disposições destes Termos.

14.3 Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos, o USUÁRIO poderá entrar em contato através dos canais oficiais disponibilizados na plataforma Search.F5.